Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalFAU UNICENTRO 2015
Pref Cantagalo (RJ)
Questão de Direito Tributário
Fiscalizar significa ato de proceder ao exame de verificação, sobretudo, da situação que configura o fato gerador da obrigação tributária, com vistas à constituição do crédito tributário. A legislação a que se refere este conceito aplica-se apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.