Questão de Direito Constitucional

Uma agência reguladora estadual terceirizou os servi ços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços respon sável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o ins trumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na Cons tituição Federal, estará compatível com o texto constitu cional a prática da empresa de