6 O princípio da vinculação ao instrume… (FUMARC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

Direito AdministrativoOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

6 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera corretamente a seguinte constatação:

AO princípio referido somente se aplica aos editais, mas não alcança instrumentos convocatórios diversos.BO instrumento convocatório vincula os licitantes, mas não vincula a Administração Pública.CO instrumento convocatório em licitação pode criar norma equivalente às Leis.DO edital ou instrumento equivalente, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e cria direitos para os particulares que a ele se submetam.

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FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.