Question

Durante análise realizada pela Unidade Central de Controle Interno do Município Alfa, verificou-se que diversos atos administrativos praticados ao longo dos últimos anos demandavam providências distintas por parte da Administração. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A revogação constitui mecanismo destinado à retirada de atos administrativos ilegais, produzindo efeitos retroativos desde a origem do ato, dispensando a análise de critérios de conveniência e oportunidade.

Answer

A) Ao constatar que determinado alvará foi concedido em conformidade com a legislação vigente à época, mas se tornou incompatível com norma superveniente, a Administração poderá extinguir o ato por meio da caducidade.

Answer

B) A identificação de ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional autoriza a Administração a promover a anulação do ato, observados os limites decorrentes da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

Answer

C) A Administração poderá promover a cassação de licença regularmente concedida caso o particular passe a descumprir exigências indispensáveis à manutenção da situação jurídica anteriormente reconhecida.

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