Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN): I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão. III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.