Questões de Direito Administrativo · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Técnico-Superior
Questão de Direito Administrativo
O Art. 49 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que, concluída a de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.