Question

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei 4.320, de 17/03/1964:

Accepted Answer

C) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, com a discriminação de suas respectivas deduções.

Answer

A) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Answer

B) A Lei de Orçamento não permite considerar como receitas aquelas de operações de credito por antecipação, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Answer

D) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto em contrário na própria Lei.

Answer

E) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

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