Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023

PGE/RR PROCURADOR

Questão de Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir. Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.