Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosFURB 2024
CM Brusque
Questão de Direito Administrativo
Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas: I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades. II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física. III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido. 16 IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
