Nos termos da Lei Complementar Municipa… (IDESG 2025)

Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteIDESG 2025

Pref Cariacica

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:

AAs áreas, em zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 5 metros para lagos ou lagoas com superfície inferior a 0,5 hectare.BAs áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.CAs encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.DOs manguezais, em toda a sua extensão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.