Questões de Direito Constitucional · EXATUS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalEXATUS 2013
CM Ibiraçu
Questão de Direito Constitucional
Os entes públicos exercem suas funções através dos procedimentos definidos em Lei. Para que não ocorram conflitos, a legislação prevê a divisão de funções de modo a obter o melhor alcance dos resultados pretendidos para cada órgão. A iniciativa para elaborar um projeto de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração do Município de Ibiraçu, cabe, exclusivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.