Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoFundatec 2018
Pref Sta Clara Sul
Questão de Legislação de Trânsito
Para responder às questões 33 a 39, considere a Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações posteriores, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Segundo o art. 24 do referido Código, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, que integrarem o Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição, entre outras, as seguintes atribuições: I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. II. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no referido Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. IV. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

