Questão de Direito Previdenciário

Com a promulgação da Constituição de 1988, emerge no contexto brasileiro uma nova configuração para as políticas sociais, apontando para a ampliação de direitos. Nessa perspectiva, a assistência social regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993 e suas alterações na Lei n. 12.435/2011), passa a vigorar pautada em novos conceitos, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando à garantia de mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e visando à universalização dos direitos. A esse respeito considere as afirmativas abaixo. A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles I propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos. A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica II universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acesso a direitos universais a todos os cidadãos brasileiros. O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido III operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado de bem-estar social vigente nos países desenvolvidos. A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de IV iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência. Estão corretas as afirmativas