Quanto à jurisprudência do Superior Tri… (ESAP - PGE AM 2022)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoESAP - PGE AM 2022

PGE AM

Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção INCORRETA.

Aa entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.Ba garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor.Ca produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.Dá incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.Ea fiança bancária em valor 30% superior ao crédito tributário é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.