Questão de Direito Constitucional

Com base nos artigos 165 a 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata sobre orçamento público, analise as afirmações a seguir: I. O Plano Plurianual é uma das três leis orçamentárias previstas na Constituição Federal. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. III. A Lei Orçamentária Anual estabelece as receitas e despesas dos entes federativos para cada exercício financeiro. IV. A Lei Orçamentária Anual permite iniciar programas ou projetos não incluídos no planejamento, desde que sejam de pequeno valor. V. A Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas no próprio texto constitucional. Estão CORRETAS as afirmações: