Questão de Direito Empresarial

regulamenta a Resolução CNSP nº 059/00, a seguradora a) deverá utilizar critérios próprios, caso não tenha operado em determinado ramo de seguro, durante o período de tempo mínimo que deva servir de base para o seu cômputo. b) deverá informar à SUSEP, até 31 de dezembro de cada ano, a estatística sobre os sinistros estimados e os avisados (pagos ou não), considerando os períodos de ocorrência e aviso, por ramo (ou grupo de ramos), conforme modelo de apresentação de dados estabelecidos pela SUSEP. c) não poderá considerar as operações de cosseguro e resseguro. d) poderá escolher os ramos que servirão de base, desde que comunique à SUSEP com, no mínimo, 60 dias de antecedência. e) poderá utilizar o método que considere mais adequado para o cálculo do montante e determinar o critério de reavaliação desta provisão, devendo ser encaminhada Nota Técnica Atuarial à SUSEP, com a sua descrição. d) apenas as Outras Receitas e Despesas Operacionais deverão ser, obrigatoriamente, detalhadas nas Notas Explicativas das Sociedades Seguradoras na publicação dos Balanços Semestrais e Anuais. e) é facultada a manutenção, nos sistemas de contabilização das Sociedades Seguradoras, dos registros auxiliares de Emissão, Cobrança ou Restituições de Apólices e Endossos de Seguros.