InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Cebraspe 2026
TCE RN
Questão de Informática
Julgue os próximos itens, relativos ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.
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