Question

Os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, previstos nos arts. 1º a 4º, exercem função estruturante no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como critérios de interpretação, integração e controle da atuação estatal. Em nível mais aprofundado, tais princípios também orientam a solução de conflitos entre normas constitucionais e a definição de limites materiais às escolhas políticas do legislador e do administrador público. Considerando a interpretação sistemática dos Princípios Fundamentais e sua aplicação na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa revelam a adoção de um modelo constitucional que busca compatibilizar a economia de mercado com a promoção da justiça social, limitando tanto a atuação estatal quanto a iniciativa privada.

Answer

B) O princípio da prevalência dos direitos humanos, previsto no art. 4º da Constituição Federal, possui aplicação exclusivamente externa, não irradiando efeitos sobre a interpretação interna dos direitos fundamentais.

Answer

C) O princípio da dignidade da pessoa humana, embora seja fundamento da República, não pode ser utilizado isoladamente como parâmetro de controle de constitucionalidade, por carecer de densidade normativa suficiente.

Answer

D) O pluralismo político restringe-se à organização partidária, não alcançando manifestações sociais, ideológicas ou culturais alheias ao sistema eleitoral.

Answer

E) A soberania, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil, impede a internalização de normas internacionais que restrinjam a atuação do Estado em matérias internas.

Lei seca citada

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