A Política Nacional de Mobilidade Urban… (FCC 2015)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPolítica nacional de mobilidade urbanaFCC 2015

TCM GO

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

Aobjetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.Bestabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.Cestabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.Dnão inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.Eprevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.