Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023

PGM/NATAL

Questão de Direito Administrativo

85100101574351

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF. I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais. II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário. III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição. Assinale a opção correta.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.