Questão de Direito Tributário

A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições do Art. 13 da referida lei, será apenado com a pena de , sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a referida declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.