Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoOBJETIVA CONCURSOS 2026
GRAMADOTUR
Questão de Direito Constitucional
4 LEGISLAÇÃO | 6 QUESTÕES
De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Contudo, é vedada a edição de medida provisória que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.