Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2024

Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 870_CE_39_NS_DM 22/3/202416:29:57

De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte: I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.