Com relação aos Conselhos de Justificaç… (DEIP PMPI 2019)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DEIP PMPI

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos policiais militares e bombeiros militaresDEIP PMPI 2019

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Com relação aos Conselhos de Justificação e Disciplina previstos no Estatuto dos Policias Militares (Lei nº 3.808/81), assinale a alternativa correta:

ACompete ao Superior Tribunal Militar, julgar em única instância os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica;BO Conselho de Justificação não poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada;CO Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a Conselho de Disciplina na forma da legislação específica;DO Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica;EO Conselho de Justificação também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.