Com o objetivo de satisfazer o interess… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosSelecon 2025

Pref Marcelândia

Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir uma série de atos administrativos que se distinguem pelo conteúdo emanado. A portaria é uma modalidade de ato que serve para:

Acriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em LeiBdefinição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de LeiCdeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativaDprovimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.