Questões de Direito Tributário · AMEOSC

Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2025

Pref D Cerqueira

Questão de Direito Tributário

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo: I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa. II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente. III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis. Após análise, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.