Question

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, pelas formas especificadas no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que traduz, corretamente, uma situação na qual a referida disposição não se aplica.

Accepted Answer

E) Adquirente, na hipótese de alienação judicial, de unidade produtiva, em processo de recuperação judicial.

Answer

A) Aquisição por sócio da sociedade falida.

Answer

B) Adquirente identificado como agente do devedor em recuperação judicial.

Answer

C) Aquisição por parente, em linha reta até o 4.º grau, do devedor falido.

Answer

D) Aquisição por parente, em linha colateral até o 4.º grau, do devedor em recuperação judicial.

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