De acordo com o Código de Trânsito Bras… (FUNIVERSA 2012)

Questões de Legislação de Trânsito · FUNIVERSA

Legislação de TrânsitoJari – Juntas Administrativas de Recursos de InfraçõesFUNIVERSA 2012

DETRAN DF

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

Aestabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.Bresponder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.Cestabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.Dencaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.Eaprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.