Legislação de TrânsitoJari – Juntas Administrativas de Recursos de InfraçõesIGEDUC 2026
Pref Paulista PE
Questão de Legislação de Trânsito
O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as 9 afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). (__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão. (__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam. (__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
