Questão de Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho regula as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos e deveres de ambas as partes. Para um Procurador Municipal, é fundamental conhecer a legislação trabalhista para lidar com questões relacionadas aos servidores públicos municipais, bem como para defender os interesses do município em eventuais litígios trabalhistas. O conhecimento das normas que regem o vínculo empregatício é essencial para uma atuação eficaz e justa. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação vigente, analise a seguinte situação hipotética: O Município de Feliz Natal contratou, por meio de concurso público, diversos servidores para atuarem na administração municipal. Entre esses servidores, está João, que, após dois anos de serviço, foi dispensado sem justa causa. João alega que tem direito à estabilidade, enquanto o Município argumenta que ele não tem tal direito por ser servidor público municipal. Considerando a legislação trabalhista, assinale a alternativa correta: