Com base nos artigos da Lei nº 7.357/19… (GAMA 2024)

Direito EmpresarialChequeGAMA 2024

Pref Novo Mundo

Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:

AÉ permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.BHavendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.CO emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.DAs obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.