Question

Considere-se que determinado estado da Federação tenha aprovado lei em cujo texto conste o seguinte dispositivo legal: “O estado X repassará aos municípios, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e de outros tributos a que têm direito.” Esse dispositivo, segundo a jurisprudência do STF, é

Accepted Answer

E) inconstitucional, em razão de conflitar com lei complementar federal que trata de forma diversa o prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

Answer

A) constitucional, haja vista a inexistência de lei complementar federal que trate do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

Answer

B) inconstitucional, porque ao município não pertence qualquer parcela referente ao ICMS.

Answer

C) constitucional, porque é compatível com lei complementar federal que trata do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

Answer

D) constitucional, visto que, apesar de existir lei complementar federal que trata da matéria de forma diversa, predomina o interesse regional para tratar do prazo para liberação dos repasses das receitas tributárias.

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