Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaITAME 2024
Pref Acreúna
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo disciplinar acusatório, processo administrativo sancionador ou processo administrativo de responsabilização. Trata-se da Investigação Preliminar Sumária (IPS). Um servidor que tomar conhecimento de uma IPS instaurada para apurar fatos vinculadas a uma determinada conduta ou ação por ele praticada terá direito a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.