Questões de Legislação Penal Especial · AVANÇASP

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Pref Cabreúva

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.