Question

CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO - CHOA 2025 Tipo - 01 Página 2

Durante uma operação especial conjunta entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, surgiu um conflito administrativo sobre a estrutura de comando, diante de suposta ausência de norma legal específica definindo as atribuições de chefia em situações interinstitucionais. Um auditor do Tribunal de Contas, ao analisar a atuação de cada força, sugeriu que tal conflito poderia decorrer de deficiência na organização administrativa estabelecida constitucionalmente. Com base na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o que dispõe o texto constitucional sobre a organização da administração pública.

Accepted Answer

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Answer

B) A administração pública indireta compreende as Forças Armadas Estaduais, que possuem autonomia orçamentária e administrativa, estando subordinadas ao Poder Judiciário.

Answer

C) Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados ao Ministério Público Estadual, responsável por supervisionar a legalidade de suas ações.

Answer

D) A administração pública militar estadual possui natureza jurídica autônoma e está submetida exclusivamente à supervisão do Tribunal de Contas dos Municípios.

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