Nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018)… (UNESC 2025)

Direito CivilLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018UNESC 2025

CM Três Barras

Nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular poderá ocorrer:

AApenas quando envolver menores de idade.BQuando houver interesse pessoal do controlador. 5CEm qualquer hipótese, desde que os dados estejam disponíveis na internet.DQuando for de interesse exclusivo da órgão privado.EQuando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.