Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)AMEOSC 2020
Pref B Bonita (SC)
Questão de Direito Constitucional
1 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Barra Bonita Edital de Processo Seletivo nº 01/2020 Cargo feita de material transparente. prova. de impressão e/ou total de questões. Resposta. Resposta. das provas. Boa prova! Rascunho do gabarito: 2 Questões de Conhecimento Especifico
Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União: I. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; II. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as empresas públicas e sociedades de economia mista; III. Executar os serviços de polícia civil, aeroportuária e militar nos estados costeiros e de fronteira; IV. Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Podemos dizer que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



