Direito do TrabalhoOutros temasCOMPERVE 2017
UFRN
Questão de Direito do Trabalho
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) acerca dos direitos dos servidores, analise as afirmativas a seguir: A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao I vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e aos de periculosidade II deverá optar por um deles. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações III excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das IV férias, um adicional correspondente a dois terços da remuneração do período das férias. Das afirmativas, estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.