Questões de Direito Civil · Vunesp
Direito CivilOutros temasVunesp 2018
Câmara Municipal de Indaiatuba - São Paulo
Questão de Direito Civil
Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
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