Direito AmbientalCadastro Ambiental Rural e regularização ambientalABCP 2024
Pref BJ Perdões
Questão de Direito Ambiental
37. Considerando o Cadastro Ambiental Rural (CAR), analise: (__)- A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais; (__)- Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); (__)- O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse; (__)- Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas em Lei. Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo: a) V-F-F-V. b) V-F-V-F. c) F-V-V-F. d) F-F-V-V.
Analise o trecho a seguir: “Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos em Lei.” Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

