Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP
Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidadeDEPSEC UNIFAP 2015
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Questão de Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 determina que: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”. Tal descrição se refere, de acordo com a doutrina majoritária, ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.