Question

Uma norma de determinado Estado revogou benefício fiscal relativo ao ICMS. Sobre a vigência da norma referida, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A vigência da norma deve observar ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal.

Answer

A) A norma somente pode entrar em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.

Answer

B) A norma pode entrar em vigor no dia seguinte à data de sua publicação.

Answer

D) A vigência da norma deve atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se submetendo o ICMS ao princípio da anterioridade anual ou geral.

Answer

E) A vigência da norma será prevista em convênio, pois somente através da deliberação dos Estados é que é possível revogar benefício fiscal de ICMS.

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