Question

A internet, de acordo com Cunha (2010, p. 148) “é considerada por muitos como um dos grandes fenômenos do desenvolvimento das sociedades humanas. Como os tipos móveis de Gutenberg ou a televisão, ela também altera as relações econômicas, sociais, políticas e culturais”. Em 24 de abril de 2014, foi publicada no Diário da União a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Sobre a internet, indique o item que está INCORRETO de acordo com a Lei nº 12.965:

Accepted Answer

D) São diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
no desenvolvimento da internet no Brasil: adoção preferencial de tecnologias, padrões e
formatos fechados e pagos; publicidade e disseminação de dados e informações públicos,
de forma privada e estruturada; desenvolvimento de ações e programas de capacitação
para uso da internet; promoção da cultura e da cidadania.

Answer

A) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do direito de acesso
à internet a todos; do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida
cultural e na condução dos assuntos públicos; da inovação e do fomento à ampla difusão
de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e da adesão a padrões tecnológicos
abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre
aplicações e bases de dados.

Answer

B) A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.

Answer

C) São princípios da disciplina do uso da internet no Brasil: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede.

Answer

E) São direitos assegurados ao usuário: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua
proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem
judicial; não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de
sua utilização; manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

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