Question

Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Quem se filia a novo partido deverá comunicar ao órgão de direção municipal do partido anterior e ao Juiz da sua respectiva zona eleitoral, solicitando o cancelamento da sua filiação até o dia imediato ao da nova filiação, sob pena de configurarse dupla filia ção, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Answer

A) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos três (3) anos antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais. 29

Answer

B) Constatada a ocorrência de duplicidade de filiação partidária, o Juiz Eleitoral não deverá declarar a nulidade, pois a questão é considerada “interna corporis” dos próprios partidos políticos.

Answer

D) Nos processos relativos à apuração das infrações penais eleitorais, não é cabível a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, na forma da Lei nº 9.099/1995.

Answer

E) Nos processos relativos à apuração das infrações penais eleitorais, as medidas alternativas de transação penal e de suspensão condicional do processo, desde que aceitas, poderão consistir em prestação pecuniária e prestação de serviços voluntários à comunidade. A transação penal acarreta reincidência, pois sua aceitação importa em reconhecimento de responsabilidade, mas não gera efeitos civis e não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo se para efeitos criminais, quando requisitada por autoridade judiciária ou Ministério Público.

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