De acordo à Lei de Responsabilidade Fis… (KLC 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · KLC

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosKLC 2024

Pref Aripuanã

De acordo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

AA desconstituição das receitas previstas na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual concomitantemente.BA monetarização da moeda e da receita corrente líquida dos municípios e dos demais entes da federação.CA efetiva participação dos entes federados e de seus gestores na elaboração do planejamento orçamentário dos municípios.DA instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.