Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Penal
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.