AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaSEPLAG PMMC 2016
Pref Montes Claros
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o projeto de lei orçamentária anual, julgue as assertivas a seguir: I - Deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas do anexo de metas fiscais. II - Deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. III - Deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Estão CORRETAS as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.