De acordo com o Art. 16 do Decreto nº 8… (Marinha 2021)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

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De acordo com o Art. 16 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, em relação à exploração dos portos e das instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

Adeterminar a conclusão dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.Banular o procedimento, no todo, por vício sanável.Crevogar o procedimento por motivo de vício insanável.Dadjudicar o objeto.Eanular o procedimento, em parte, por vício sanável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.