AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2015
TRT - 3ª Região (MG)
Questão de AFO e Direito Financeiro
o
Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar n 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas: I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual. II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado. III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento. IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado. V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
