Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2023

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Questão de Direito Tributário

Se a União resolver exercer a sua competência para a criação de impostos residuais, quanto à repartição das receitas tributárias do montante arrecadado com tais impostos, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

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